QUESTÃO: Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.
GILMAR MENDES, RE 635659 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. GILMAR MENDES, RE 635659 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).