QUESTÃO: Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
DIAS TOFFOLI, RE 662976 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 619 - Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa. DIAS TOFFOLI, RE 662976 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).