Teses & Súmulas | TEMA 843 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 843QUESTÃO: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. ANDRÉ MENDONÇA, RE 835818 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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