Teses & Súmulas | TEMA 857 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 857QUESTÃO: Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais. O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente. EDSON FACHIN, ARE 901623 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 07/10/2024. |
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