QUESTÃO: Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.
EDSON FACHIN, ARE 901623 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 857 - Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais. EDSON FACHIN, ARE 901623 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).