Teses & Súmulas | TEMA 857 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 857QUESTÃO: Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais. [aguarda julgamento] EDSON FACHIN, ARE 901623 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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