Teses & Súmulas | TEMA 1066 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1066QUESTÃO: Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. ALEXANDRE DE MORAES, RE 1171152 (Cancelado). . |
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