Teses & Súmulas | TEMA 1122 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1122QUESTÃO: Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda. NUNES MARQUES, ARE 1289782 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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