Teses & Súmulas | TEMA 1141 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1141QUESTÃO: Responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção. [aguarda julgamento] CÁRMEN LÚCIA, ARE 1307386 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
Consulte a fonte aqui