Teses & Súmulas | TEMA 1141 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1141QUESTÃO: Responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção. CÁRMEN LÚCIA, ARE 1307386 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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