Teses & Súmulas | TEMA 1164 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1164

QUESTÃO: Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso.

ROSA WEBER, RE 1316010 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .

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