Teses & Súmulas | TEMA 1189 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1189QUESTÃO: Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público. GILMAR MENDES, RE 1336848 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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