QUESTÃO: Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido.
NUNES MARQUES, RE 1335293 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1195 - Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido. NUNES MARQUES, RE 1335293 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).