Teses & Súmulas | TEMA 1198 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1198QUESTÃO: Constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605). ANDRÉ MENDONÇA, ARE 1357421 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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