QUESTÃO: Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar.
ANDRÉ MENDONÇA, RE 1368160 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1208 - Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar. ANDRÉ MENDONÇA, RE 1368160 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).