QUESTÃO: Concessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional a conciliadores e juízes leigos.
NUNES MARQUES, RE 1308392 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1211 - Concessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional a conciliadores e juízes leigos. NUNES MARQUES, RE 1308392 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).