Teses & Súmulas | TEMA 1217 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1217QUESTÃO: Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins. CÁRMEN LÚCIA, RE 1346152 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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