Teses & Súmulas | TEMA 1226 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1226QUESTÃO: Constitucionalidade do artigo 11, § 1º, incisos V a VIII, da Emenda Constitucional 103/2019, ante a previsão de alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1384562 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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