Teses & Súmulas | TEMA 1260 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1260QUESTÃO: Crime eleitoral e improbidade administrativa: (I) a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral – “caixa dois” – (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992); (II) Justiça competente para julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral. Art. 350 da Lei 4.737/1965. ALEXANDRE DE MORAES, ARE 1428742 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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