Teses & Súmulas | TEMA 1267 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1267QUESTÃO: Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. FLÁVIO DINO, RE 1450100 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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