QUESTÃO: Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política.
ALEXANDRE DE MORAES, RE 1426083 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1277 - Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política. ALEXANDRE DE MORAES, RE 1426083 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).