Teses & Súmulas | TEMA 1277 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1277QUESTÃO: Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política. [aguarda julgamento] ALEXANDRE DE MORAES, RE 1426083 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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