Teses & Súmulas | TEMA 1178 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1178 QUESTÃO: Constitucionalidade da multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006. A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1347158 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/10/2021. STF, Tema 1178 - Constitucionalidade da multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006. TESE: A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1347158 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/10/2021.

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PODER LEGISLATIVO NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1347158.

Indexação

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