QUESTÃO: Imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público.
ANDRÉ MENDONÇA, RE 1479602 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1297 - Imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público. ANDRÉ MENDONÇA, RE 1479602 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).