Teses & Súmulas | TEMA 1298 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1298QUESTÃO: Recebimento de pensão previdenciária por mulher transexual, na condição de filha maior solteira, em que a alteração do registro civil ocorreu após a morte do servidor. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1471538 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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