Teses & Súmulas | TEMA 1299 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1299QUESTÃO: Constitucionalidade do repasse de parte dos emolumentos extrajudiciais para o financiamento das instituições integrantes do Sistema do Justiça e se tal matéria, configurando ou não organização judiciária, se subordina ou não à iniciativa legislativa privativa dos Tribunais de Justiça. [aguarda julgamento] LUIZ FUX, RE 1487051 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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