QUESTÃO: Competência para processar e julgar ações de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
[aguarda julgamento]
NUNES MARQUES, ARE 1479101 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1302 - Competência para processar e julgar ações de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. TESE: [aguarda julgamento] NUNES MARQUES, ARE 1479101 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).