Teses & Súmulas | TEMA 1315 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1315QUESTÃO: Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM). [aguarda julgamento] ALEXANDRE DE MORAES, ARE 1244249 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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