Teses & Súmulas | TEMA 1316 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1316QUESTÃO: Indisponibilidade de bem de família e previsão de ressarcimento integral ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa. Necessidade de conciliação interpretativa dos artigos 6º e 37,§4º da Constituição Federal. [aguarda julgamento] ALEXANDRE DE MORAES, ARE 1484919 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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