Teses & Súmulas | TEMA 1319 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1319

QUESTÃO: A possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais (redação da Lei nº 13.964/2019), para garantir a progressão de regime de condenado por crime hediondo, mas sem a incidência da vedação ao livramento condicional e à saída temporária.

[aguarda julgamento]