Teses & Súmulas | TEMA 1322 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1322QUESTÃO: Utilização de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964. A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. NUNES MARQUES, RE 1429329 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/09/2024. |
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