Teses & Súmulas | TEMA 1320 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1320QUESTÃO: Imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações. [aguarda julgamento] ANDRÉ MENDONÇA, RE 1310691 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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