Teses & Súmulas | TEMA 1323 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1323QUESTÃO: Exigência de delegação estatal para exploração de loterias por agentes privados, sem prévia licitação. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1498128 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 28/09/2024. |
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