Teses & Súmulas | TEMA 1324 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1324QUESTÃO: Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. [aguarda julgamento] DIAS TOFFOLI, ARE 1502069 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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