Teses & Súmulas | TEMA 1332 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1332QUESTÃO: (In)constitucionalidade de marco regulatório municipal dos serviços cemiteriais, funerários e de cremação, à luz das normas constitucionais da ordem econômica. [aguarda julgamento] LUIZ FUX, RE 1343346 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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