Teses & Súmulas | TEMA 1338 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1338QUESTÃO: Cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706). Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). MINISTRO PRESIDENTE, RE 1489562 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 19/10/2024. |
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