Teses & Súmulas | TEMA 1341 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1341QUESTÃO: Princípio da Legalidade e limites da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. [aguarda julgamento] ALEXANDRE DE MORAES, ARE 1479210 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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