QUESTÃO: Responsabilidade civil em razão de adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19.
[aguarda julgamento]
MINISTRO PRESIDENTE, RE 1455038 (Trânsito em Julgado). .
STF, Tema 1347 - Responsabilidade civil em razão de adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19. TESE: [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, RE 1455038 (Trânsito em Julgado).