Teses & Súmulas | TEMA 1348 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1348QUESTÃO: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis. [aguarda julgamento] EDSON FACHIN, RE 1495108 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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