QUESTÃO: Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar.
[aguarda julgamento]
MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1521802 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). .
STF, Tema 1352 - Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar. TESE: [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1521802 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral).