QUESTÃO: Necessidade de expedição de novo precatório para a complementação ou suplementação de valor pago.
[aguarda julgamento]
MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1491413 (Acórdão de mérito publicado). .
STF, Tema 1360 - Necessidade de expedição de novo precatório para a complementação ou suplementação de valor pago. TESE: [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1491413 (Acórdão de mérito publicado).