Teses & Súmulas | TEMA 1153 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1153QUESTÃO: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. LUIZ FUX, RE 1355870 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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