Teses & Súmulas | TEMA 1156 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1156QUESTÃO: Pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). [aguarda julgamento] CRISTIANO ZANIN, RE 1326178 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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