QUESTÃO: Pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
CRISTIANO ZANIN, RE 1326178 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1156 - Pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). CRISTIANO ZANIN, RE 1326178 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).