Teses & Súmulas | TEMA 775 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 775 QUESTÃO: Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual. Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal. MARCO AURÉLIO, RE 598650 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/10/2021. STF, Tema 775 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual. TESE: Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal. MARCO AURÉLIO, RE 598650 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/10/2021.

Ementa

EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO, VISANDO A DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Coloca-se em discussão, neste precedente com repercussão geral, o sensível problema da divisão de competências entre Justiça Federal e Justiça Estadual. No presente caso, trata-se de Ação Rescisória proposta pela União, com o propósito de desconstituir sentença transitada em julgado, proferida por Juízo Estadual. 2. A interpretação isolada do art. 108 da Constituição indica que o Tribunal Regional Federal não é competente para o julgamento da presente Ação Rescisória, pois a) a ação não busca desconstituir julgado do próprio Tribunal, nem dos juízes federais da região; e b) não se trata de recurso em causa decidida por juiz estadual no exercício da competência federal delegada. 3. Entretanto, o art. 109, I, submete à Justiça Federal as causas em que for parte a União, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, bem como as previstas em seu parágrafo 3º (Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal ). 4. Não se trata de hipótese de colisão entre preceitos constitucionais, mas sim de complementaridade entre as referidas disposições. O art. 108, I, b , e II, não traz uma previsão fechada, taxativa. É preciso ler tal norma em conjunto com o art. 109, I - que nada mais é do que uma expressão do princípio federativo, que impede a submissão da União à Justiça dos Estados, com exceção das hipóteses acima mencionadas, autorizadas pela própria Constituição. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 775, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal". MARCO AURÉLIO, RE 598650.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO RESCISÓRIA, COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, PROLAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), JULGAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DECISÃO RESCINDENDA, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO FEDERAL; DISPUTA, DIREITO REAL; DEVER, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DECISÃO RESCINDENDA.

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