Teses & Súmulas | TEMA 1367 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1367QUESTÃO: Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49. A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021). MINISTRO PRESIDENTE, RE 1490708 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 04/02/2025. |
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