Teses & Súmulas | TEMA 1373 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1373QUESTÃO: Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de processo com o objetivo de isenção de imposto de renda, por doença grave e/ou para a repetição do indébito tributário, em face da garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1525407 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 22/02/2025. |
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