Teses & Súmulas | TEMA 1376 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1376QUESTÃO: Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153. [aguarda julgamento] ALEXANDRE DE MORAES, ARE 1316562 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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