Teses & Súmulas | TEMA 1300 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1300QUESTÃO: Pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1469150 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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