Teses & Súmulas | TEMA 1223 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1223QUESTÃO: Constitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, por meio do Decreto 3.048/1999 e da Portaria 1.135/2001 do Ministério da Previdência e Assistência Social. São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade. DIAS TOFFOLI, RE 1381261 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/08/2022. |
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos. Inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo por meio do Decreto nº 3.048/99 e da Portaria MPAS nº 1.135/01. Necessidade de o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade. Precedente do Tribunal Pleno: RMS nº 25.476/DF. Reconhecimento da repercussão geral e reafirmação da jurisprudência da Corte. DIAS TOFFOLI, RE 1381261.
Indexação
- AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, ÂMBITO, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTO. RECOLHIMENTO, TRIBUTO, BASE DE CÁLCULO, PREVISÃO, LEI. CRITÉRIO, INDICAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA.
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