QUESTÃO: Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
CRISTIANO ZANIN, RE 970343 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). .
STF, Tema 111 - Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. CRISTIANO ZANIN, RE 970343 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral).