Teses & Súmulas | TEMA 111 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 111QUESTÃO: Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. [aguarda julgamento] CRISTIANO ZANIN, RE 970343 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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