Teses & Súmulas | TEMA 285 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 285QUESTÃO: Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. [aguarda julgamento] GILMAR MENDES, RE 632212 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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