Teses & Súmulas | TEMA 285 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 285QUESTÃO: Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. GILMAR MENDES, RE 632212 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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