QUESTÃO: Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.
[aguarda julgamento]
DIAS TOFFOLI, RE 656558 (Mérito julgado). .
STF, Tema 309 - Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa. TESE: [aguarda julgamento] DIAS TOFFOLI, RE 656558 (Mérito julgado).