QUESTÃO: Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.
DIAS TOFFOLI, RE 656558 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). .
STF, Tema 309 - Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa. DIAS TOFFOLI, RE 656558 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral).