Teses & Súmulas | TEMA 924 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 924QUESTÃO: Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). LUIZ FUX, RE 966177 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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