Teses & Súmulas | TEMA 987 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 987QUESTÃO: Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. DIAS TOFFOLI, RE 1037396 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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